Flashcard FC211712
Como se dá a representação judicial dos entes federativos nas ações judiciais?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2009
Como se dá a representação judicial dos entes federativos nas ações judiciais?
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Resposta
Os entes federativos, como os Estados, atuam em juízo por meio de seus procuradores, que são responsáveis por representá-los ativa e passivamente.Essa representação é fundamental, pois os Estados possuem personalidade jurídica própria, mas não podem atuar diretamente; seus procuradores públicos são os legitimados para promover ou defender ações judiciais em nome do ente público.
Exemplo: imagine que um Município precise cobrar judicialmente uma dívida de uma empresa contratada para fornecimento de serviços. Nesse caso, o Município não atua pessoalmente no processo, mas seu procurador municipal apresentará a petição inicial e conduzirá todo o processo em nome do Município, defendendo seus interesses perante o Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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