Flashcard FC211716
Quando o consentimento do cônjuge é necessário para que outro cônjuge proponha uma ação judicial?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2005
Quando o consentimento do cônjuge é necessário para que outro cônjuge proponha uma ação judicial?
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Resposta
O consentimento do cônjuge é necessário para propor ações que envolvam direitos reais sobre bens imóveis, exceto quando o casamento for sob o regime de separação absoluta de bens.Essa regra protege o patrimônio familiar, evitando que um cônjuge disponha ou comprometa bens imóveis sem o consentimento do outro. Assim, quando o regime de bens for comunhão parcial ou universal, qualquer ação judicial relativa a bens imóveis depende do consentimento do parceiro.
Exemplo: Imagine um casal que possui um imóvel adquirido durante o casamento sob comunhão parcial de bens. Um dos cônjuges não pode entrar com uma ação para vender esse imóvel sem a autorização do outro, pois isso afetaria diretamente o patrimônio comum do casal. Se o consentimento faltar, a ação pode ser considerada inválida.
Veja como foi cobrado:
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