Flashcard FC211720
O que é o jus postulandi no contexto da capacidade processual das partes?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2004
O que é o jus postulandi no contexto da capacidade processual das partes?
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Resposta
É o direito que a pessoa tem de ingressar em juízo e praticar pessoalmente todos os atos autorizados para o exercício do direito de ação, sem necessidade de advogado.O jus postulandi permite que determinadas partes atuem diretamente no processo, sem representação por advogado, democratizando o acesso à Justiça. Isso é especialmente comum na Justiça do Trabalho, que autoriza empregadores e empregados a se representarem pessoalmente para facilitar o acesso, principalmente quando não se tem condições financeiras para contratar um advogado.
Exemplo: Imagine uma associação de moradores que, em uma ação administrativa, pode comparecer e atuar diretamente perante o órgão responsável sem a necessidade de contratar advogado, utilizando o jus postulandi para praticar os atos processuais necessários.
Veja como foi cobrado:
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