Flashcard FC211722
Qual a consequência processual da falta do consentimento do cônjuge em ações que envolvam bens imóveis, quando esse consentimento não é suprido pelo juiz?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2002
Qual a consequência processual da falta do consentimento do cônjuge em ações que envolvam bens imóveis, quando esse consentimento não é suprido pelo juiz?
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Resposta
A falta do consentimento do cônjuge, quando necessário, e que não for suprida pelo juiz, invalida o processo.Em processos que exigem o consentimento do cônjuge para o ajuizamento, a ausência desse consentimento gera a ilegitimidade para a prática do ato processual, tornando o processo nulo, salvo se o juiz suprir a ausência do consentimento quando houver recusa sem justa causa ou impossibilidade de obtenção.
Exemplo: imagine que uma pessoa ajuíza ação para vender um imóvel que é patrimônio comum do casal sob regime de comunhão parcial. Se essa pessoa não tiver o consentimento do outro cônjuge e o juiz não suprir essa falta, o processo é inválido. Contudo, se o outro cônjuge negar consentimento de forma injustificada, o juiz pode suprir esse consentimento para que o processo continue válido.
Veja como foi cobrado:
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