Flashcard FC211730
Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que não é impugnado, como se dá a cobrança de honorários advocatícios?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2017
Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que não é impugnado, como se dá a cobrança de honorários advocatícios?
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Resposta
Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação.Quando o cumprimento de sentença não é contestado pela Fazenda Pública, não há conflito ou litígio a ser resolvido, tornando desnecessária a cobrança de honorários. Isso evita onerar o erário público e simplifica a execução.
Exemplo: Imagine que um município foi condenado a pagar uma indenização e, ao ser iniciado o cumprimento da sentença, não apresentou nenhuma defesa ou impugnação.
Neste caso, o advogado da parte credora não terá direito a honorários sobre essa fase, pois não houve discussão que demandasse a intervenção judicial para determinar o pagamento.
Veja como foi cobrado:
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