Flashcard FC211747
Quando um advogado ajuíza uma ação sem a procuração, quais são as obrigações que ele deve cumprir para que seu ato seja regularizado e não haja prejuízo à parte representada?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2010
Quando um advogado ajuíza uma ação sem a procuração, quais são as obrigações que ele deve cumprir para que seu ato seja regularizado e não haja prejuízo à parte representada?
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Resposta
O advogado deve exibir a procuração no prazo de 15 dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 15 dias a critério do juiz, sem necessidade de caução.Isso permite a atuação emergencial do advogado para evitar prejuízos à parte representada, como a perda de prazo por decadência, prescrição ou preclusão, enquanto a documentação é regularizada.
Exemplo: Imagine que um advogado, por urgência, protocola uma ação em nome de um cliente, mas ainda não possui a procuração assinada porque o cliente está fora do país e só poderá assiná-la em 10 dias. Nesse caso, o advogado deverá apresentar a procuração no prazo de 15 dias, podendo pedir prorrogação por mais 15, para que o processo não seja prejudicado, sem necessidade de prestar qualquer caução ao juiz. Isso garante que a parte não perca direitos por formalidades, protegendo seu direito de acesso à justiça enquanto a representação formal é regularizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209750
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