Flashcard FC211748
Quais atos processuais a procuração geral para o foro não autoriza o advogado a praticar sem cláusula específica?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2010
Quais atos processuais a procuração geral para o foro não autoriza o advogado a praticar sem cláusula específica?
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Resposta
A procuração geral não autoriza o advogado a receber citação inicial nem a transigir sem cláusula expressa.Mesmo com a procuração geral, o advogado não pode receber a citação inicial do réu, pois esse ato é formal e exige autorização específica para garantir a segurança e regularidade do processo.
Da mesma forma, transigir (fazer acordo que modifica ou extingue o direito discutido) exige uma autorização explícita, pois envolve a renúncia ou alteração de direitos do cliente.
Exemplo: Imagine que um cliente concede uma procuração geral para um advogado acompanhá-lo em um processo de cobrança.
O advogado poderá praticar vários atos, como apresentar defesas e petições, mas se ele receber a citação inicial no lugar do cliente sem autorização expressa, isso será inválido.
Além disso, se o advogado firmar um acordo para encerrar o processo sem autorização expressa na procuração, este acordo poderá ser anulado, pois não houve poderes específicos para transigir.
Assim, para esses atos, é indispensável que a procuração contenha cláusulas específicas que autorizem o advogado a praticá-los.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209751
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