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Flashcard FC211749

Quais atos o advogado não pode praticar mediante procuração geral para o foro?

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

FCC · 2009

De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187), responda:

Quais atos o advogado não pode praticar mediante procuração geral para o foro?
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Resposta

A procuração geral para o foro não autoriza o advogado a praticar atos que envolvam concessões ou renúncias de direitos, como transigir e dar quitação.
Isso porque tais atos demandam uma autorização específica e destacada, garantindo que o cliente tenha controle e consciência sobre decisões que podem afetar seus direitos.

Exemplo: Imagine que um cliente deu uma procuração geral para o advogado representá-lo em um processo, porém, para aceitar uma proposta de acordo que implica renúncia a parte do valor da causa, o advogado só pode realizar esse ato se houver uma autorização expressa e específica para transigir naquela procuração. Caso contrário, ele não poderá fazer esse acordo, protegendo assim o interesse do cliente e evitando decisões que possam prejudicá-lo sem seu consentimento explícito.




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