Flashcard FC211752
Qual é a limitação da procuração geral para o foro em relação ao recebimento de citações no processo?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2005
Qual é a limitação da procuração geral para o foro em relação ao recebimento de citações no processo?
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Resposta
A procuração geral para o foro não autoriza o advogado a receber citação inicial.Isso ocorre porque o ato de receber a citação inicial exige a manifestação direta da parte, garantindo que ela tenha ciência e controle sobre esse momento processual crucial. A procuração geral concede amplos poderes ao advogado, mas essa restrição existe para proteger os direitos do cliente, evitando que o advogado receba a citação sem autorização expressa. Para que o advogado possa receber a citação, é necessária uma cláusula específica na procuração.
Exemplo:
Imagine que uma empresa foi acionada judicialmente e possui um advogado constituído por procuração geral para o foro. Quando o oficial de justiça chega para entregar a citação inicial, o advogado não pode receber esse documento, pois a procuração não o habilita para tal ato. Assim, a empresa deve ser citada diretamente ou o advogado precisa de uma autorização expressa para agir no recebimento da citação. Isso protege a parte, para que ela saiba exatamente quando o processo se inicia e possa decidir como proceder.
Veja como foi cobrado:
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