Flashcard FC211787
Qual é a forma de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no processo?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2022
Qual é a forma de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no processo?
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Resposta
O incidente é instaurado a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, quando este tiver legitimidade para intervir no processo.Esse procedimento assegura que a desconsideração da personalidade jurídica não ocorra de forma arbitrária, protegendo os direitos dos sócios e da própria pessoa jurídica. Ou seja, somente mediante solicitação formal das partes ou atuação legítima do Ministério Público o incidente pode ser instaurado. O objetivo é responsabilizar sócios ou administradores por obrigações quando houver abuso da personalidade jurídica, como fraude ou confusão patrimonial.
Exemplo: Imagine que uma empresa está sendo cobrada judicialmente por uma dívida e, no processo, a parte autora solicita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios, alegando que a empresa foi usada para fraudar credores. Alternativamente, o Ministério Público pode intervir nesse incidente caso tenha interesse ou legitimidade para proteger direitos coletivos relacionados à situação. Assim, o incidente só se inicia mediante pedido formal, garantindo o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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