Flashcard FC211793
Qual o direito do amicus curiae em relação às decisões proferidas nos incidentes de resolução de demandas repetitivas durante a intervenção no processo?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2019
Qual o direito do amicus curiae em relação às decisões proferidas nos incidentes de resolução de demandas repetitivas durante a intervenção no processo?
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Resposta
O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.O amicus curiae é admitido no processo para auxiliar com informações relevantes no julgamento.
Quando ocorre um incidente de resolução de demandas repetitivas, que tem por objetivo uniformizar decisões sobre questões comuns a vários processos, o amicus curiae tem o direito de recorrer dessa decisão.
Isso assegura que sua participação não seja apenas formal, mas efetiva na influência das decisões que afetam interesses coletivos.
Exemplo: Imagine que um amicus curiae tenha sido admitido em um processo relacionado a direitos do consumidor envolvendo cláusulas abusivas em contratos de plano de saúde. Quando o incidente de demandas repetitivas for julgado, o amicus poderá apresentar recurso caso discorde da decisão, ajudando a garantir que a decisão seja justa e reflita a melhor interpretação para proteger os consumidores.
Veja como foi cobrado:
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