Flashcard FC211798
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187), responda: >Quem pode requerer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2017
>Quem pode requerer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando sua intervenção no processo for cabível?<
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Resposta
>O representante do Ministério Público pode requerer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando sua intervenção for cabível.O Ministério Público atua na proteção dos interesses coletivos e difusos, podendo requerer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar sócios ou administradores por dívidas da pessoa jurídica em casos de abuso, fraude ou confusão patrimonial. Isso evita que uma empresa use a personalidade jurídica para fraudar credores ou evitar responsabilidades, promovendo a justiça.
Exemplo: Imagine uma empresa que pratica atividades comerciais normalmente, mas seus sócios utilizam recursos da empresa misturados com bens pessoais, dificultando a distinção patrimonial. Nesse caso, o Ministério Público pode intervir e pedir a desconsideração para que os bens pessoais dos sócios respondam por débitos da empresa, protegendo o interesse dos credores e a ordem jurídica.
Veja como foi cobrado:
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