Flashcard FC211819
Qual é o limite da atuação do juiz ao proferir decisões no processo civil?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2012
Qual é o limite da atuação do juiz ao proferir decisões no processo civil?
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Resposta
O juiz só pode decidir conforme o pedido formulado pelas partes, não podendo conhecer questões que dependam de iniciativa da parte e não foram suscitadas.O juiz deve respeitar os limites do pedido das partes, atuando dentro do princípio da dispositividade, que assegura que o controle do processo é dos envolvidos. Assim, ele não pode conhecer de matérias novas que a parte não tenha manifestado interesse, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Por exemplo, se a parte propõe o pagamento de uma dívida, o juiz não pode condenar o réu a entregar um bem diverso sem que essa questão tenha sido suscitada pelas partes, pois isso extrapolaria os limites do pedido e violaria o devido processo legal.
Exemplo: Imagine um caso em que o autor pede a entrega de um imóvel específico. O juiz não pode, na sentença, determinar que o réu pague uma indenização por danos morais, pois essa medida não foi pedido pelas partes e exige a iniciativa delas para discussão. Caso o juiz proceda assim, sua decisão será considerada nula, por ultrapassar os limites do pedido formulado.
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