Flashcard FC211846
Qual é a responsabilidade do oficial de justiça quando ele pratica um ato nulo com dolo ou culpa?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2022
Qual é a responsabilidade do oficial de justiça quando ele pratica um ato nulo com dolo ou culpa?
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Resposta
O oficial de justiça é civil e regressivamente responsável nesses casos.Quando o oficial de justiça pratica um ato nulo de forma intencional (dolo) ou por negligência (culpa), ele responde civilmente pelos danos causados, porém de forma regressiva. Isso significa que a responsabilidade inicial é do ente público ao qual o oficial está vinculado (como a União ou Estado), que pode buscar depois o ressarcimento do próprio servidor caso fique comprovada sua má conduta.
Esse mecanismo protege o oficial para que atue sem medo de sanções abusivas, desde que exerça suas funções com diligência e boa-fé.
Exemplo: Imagine que o oficial de justiça, durante uma diligência, deixa de observar um requisito legal obrigatório ao entregar uma intimação, o que provoca nulidade do ato. Caso isso ocorra por descuido, a União inicialmente assume a responsabilidade pelo erro, mas, após apuração, poderá cobrar o official se ficar comprovada sua culpa.
Veja como foi cobrado:
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