Flashcard FC211859
Em quais situações a intervenção do Ministério Público é obrigatória no processo civil e qual prerrogativa especial ele possui quanto à contagem dos seus prazos processuais?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2024
Em quais situações a intervenção do Ministério Público é obrigatória no processo civil e qual prerrogativa especial ele possui quanto à contagem dos seus prazos processuais?
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Resposta
A intervenção do Ministério Público é obrigatória quando há interesse de incapaz no processo, garantindo a proteção desses direitos. Além disso, o Ministério Público possui o benefício da contagem em dobro dos prazos para se manifestar nos autos, independentemente de tramitação eletrônica.Esse benefício visa assegurar que o Ministério Público tenha tempo suficiente para atuar na defesa do incapaz e na fiscalização da ordem jurídica.
Exemplo: imagine um processo de guarda em que uma criança está envolvida e será representada por curador especial. Nesse caso, o Ministério Público deve atuar obrigatoriamente para proteger os interesses da criança. Se houver um prazo para apresentação de defesa, o Ministério Público contará com o prazo em dobro para apresentar sua manifestação, mesmo que o processo tramite digitalmente. Isso contribui para uma atuação mais segura e efetiva na proteção dos direitos do incapaz.
Veja como foi cobrado:
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