Flashcard FC211860
Em que situações a intervenção do Ministério Público é obrigatória como fiscal da ordem jurídica nos processos judiciais?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2023
Em que situações a intervenção do Ministério Público é obrigatória como fiscal da ordem jurídica nos processos judiciais?
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Resposta
A intervenção do Ministério Público é obrigatória nos processos que envolvem interesse público ou social.O Ministério Público atua para proteger direitos que ultrapassam os interesses individuais, garantindo que a justiça considera os valores coletivos e sociais. Assim, ele é chamado a intervir para fiscalizar o cumprimento da ordem jurídica quando há impacto em bens ou direitos que dizem respeito à sociedade como um todo.
Exemplo: em uma ação ambiental que vise à reparação de danos causados a uma área de preservação permanente, o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente para proteger o meio ambiente, que é um interesse difuso e manifesta interesse social, assegurando que a decisão judicial preserve o bem coletivo.
Veja como foi cobrado:
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