Flashcard FC211861
Qual é a obrigação do autor em relação às despesas dos atos processuais determinados pelo juiz a pedido do Ministério Público quando este atua como fiscal da ordem jurídica?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2022
Qual é a obrigação do autor em relação às despesas dos atos processuais determinados pelo juiz a pedido do Ministério Público quando este atua como fiscal da ordem jurídica?
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Resposta
Cabe ao autor adiantar as despesas relativas aos atos processuais que o juiz determinar a pedido do Ministério Público.Quando o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, ele pode requerer que determinados atos processuais sejam realizados para garantir a defesa dos interesses públicos ou sociais.
Nesse contexto, a legislação processual impõe ao autor da ação a responsabilidade de adiantar as despesas necessárias para a realização desses atos, evitando que a atuação do Ministério Público seja prejudicada por falta de recursos financeiros.
Exemplo:
Imagine uma situação em que o Ministério Público solicita a realização de uma perícia técnica para verificar danos ambientais em uma ação civil pública. O juiz determina a realização dessa perícia a pedido do MP.
Nessa hipótese, o autor da ação deverá adiantar os custos dessa perícia para que o ato seja efetivado, garantindo assim a continuidade e a efetividade do processo.
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