Flashcard FC211871
Como ocorre a vista dos autos e a intimação do Ministério Público quando ele intervém como fiscal da lei no processo?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2009
Como ocorre a vista dos autos e a intimação do Ministério Público quando ele intervém como fiscal da lei no processo?
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Resposta
O Ministério Público terá vista dos autos após as partes e será intimado de todos os atos processuais.Quando o Ministério Público atua como fiscal da lei, ele não tem prioridade para acessar os autos, garantindo que as partes façam sua manifestação antes.
Além disso, o MP deve ser sempre informado de todas as movimentações do processo para poder atuar quando necessário na proteção da ordem jurídica e dos interesses da sociedade.
Exemplo:
Imagine uma ação civil pública sobre meio ambiente, onde o Ministério Público está apenas atuando para fiscalizar a lei. Ele terá acesso ao processo somente depois que as partes apresentarem suas alegações.
No entanto, ele será informado de todas as decisões e atos, como impugnações ou perícias, para avaliar se sua intervenção é necessária para proteger o interesse público envolvido.
Veja como foi cobrado:
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