Flashcard FC211878
Os prazos para a Fazenda Pública em processos judiciais são contados em dobro em quais situações?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2022
Os prazos para a Fazenda Pública em processos judiciais são contados em dobro em quais situações?
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Resposta
Os prazos são contados em dobro para todas as manifestações processuais da Fazenda Pública, salvo quando houver previsão legal específica com prazo próprio.Essa contagem em dobro é uma proteção para garantir um tempo adequado à Fazenda Pública para se manifestar nos processos em que participa, levando em consideração suas particularidades administrativas e institucionais.
Exemplo: Em um processo judicial comum, se a Fazenda Pública tiver que apresentar contestação e o prazo normal para a parte é de 15 dias, a Fazenda Pública terá 30 dias para cumprir essa diligência, salvo se houver lei específica que determine prazo diverso, como por exemplo em um procedimento específico de execução fiscal, onde a lei pode fixar um prazo único de 20 dias, que deverá ser observado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209881
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