Flashcard FC211879
Qual é o efeito processual previsto para os prazos das manifestações da Defensoria Pública e dos escritórios de prática jurídica reconhecidos que atuam na assistência jurídica grat
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2023
Qual é o efeito processual previsto para os prazos das manifestações da Defensoria Pública e dos escritórios de prática jurídica reconhecidos que atuam na assistência jurídica gratuita?
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Resposta
Eles possuem prazo em dobro para apresentar suas manifestações processuais.Essa prerrogativa objetiva garantir o acesso à justiça, concedendo maior prazo para que a Defensoria Pública e os escritórios de prática jurídica de faculdades de Direito reconhecidas possam realizar a defesa de seus assistidos de forma integral e adequada. Isso é especialmente importante quando o assistido não dispõe de advogado particular e depende da assistência gratuita e técnica desses órgãos.
Exemplo: Imagine uma pessoa que ajuíza uma ação de depósito contra uma empresa, mas não tem condições financeiras para arcar com um advogado particular. Caso a Defensoria Pública não esteja instalada na comarca, essa pessoa poderá ser assistida por um escritório de prática jurídica reconhecido. Nessa situação, esse escritório terá prazo em dobro para apresentar a contestação, garantindo, assim, uma defesa mais ampla e eficaz para quem necessita de assistência gratuita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209882
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