Flashcard FC211891
Qual é o princípio que rege a publicidade dos atos processuais e quem pode ter acesso aos autos de processos que não correm em segredo de justiça?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2015
Qual é o princípio que rege a publicidade dos atos processuais e quem pode ter acesso aos autos de processos que não correm em segredo de justiça?
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Resposta
A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental que garante acesso público aos autos. Qualquer pessoa, inclusive representantes da imprensa, pode consultar processos que não tramitam em segredo de justiça.Esse princípio assegura a transparência e a publicidade necessárias para o funcionamento democrático do Judiciário. A regra é que os atos processuais sejam públicos, podendo a publicidade ser restrita somente por interesse social ou para proteger a intimidade das partes. Dessa forma, o direito de consultar processos e solicitar certidões não se limita às partes, mas se estende a qualquer interessado.
Exemplo: Imagine um cidadão que deseja acompanhar um processo ambiental público contra uma empresa local. Como o processo não corre em segredo de justiça, ele tem o direito de consultar os autos no cartório e solicitar cópias de documentos, o que permite a fiscalização e o controle social sobre a atuação do Poder Judiciário nessa matéria.
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