Flashcard FC211898
Qual é o efeito imediato dos atos processuais praticados pelas partes que consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2013
Qual é o efeito imediato dos atos processuais praticados pelas partes que consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade?
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Resposta
Os atos das partes produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.Esses atos manifestam a vontade das partes e têm efeito imediato no processo, sem necessidade de homologação judicial. Isso confere celeridade e autonomia ao procedimento, permitindo que as partes ajustem diretamente sua posição jurídica.
Exemplo: Quando uma parte aceita uma proposta de acordo para alteração do objeto da demanda, essa aceitação, embora bilateral, modifica imediatamente os direitos processuais envolvidos, dispensando qualquer intervenção prévia do juiz nesse momento.
Veja como foi cobrado:
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