Flashcard FC211899
Qual é a natureza do ato de juntada de petições aos autos quanto à necessidade de despacho e quem é responsável por sua prática?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2012
Qual é a natureza do ato de juntada de petições aos autos quanto à necessidade de despacho e quem é responsável por sua prática?
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Resposta
O ato de juntada de petições independe de despacho e deve ser praticado de ofício pelo servidor, cabendo ao juiz sua revisão quando necessário.O ato de juntada é um ato ordinatório automático realizado pelo servidor do cartório, sem necessidade de autorização ou despacho judicial prévio. Essa organização visa garantir a celeridade e eficiência do processo, evitando atrasos na movimentação dos autos. Posteriormente, o magistrado pode analisar e revisar essa juntada quando julgar necessário para verificar a regularidade e a pertinência do documento juntado.
Exemplo: Imagine que um advogado protocola uma petição intermediária no processo. O servidor, ao receber essa petição, deve imediatamente juntá-la aos autos, sem aguardar qualquer ordem do juiz. Depois, o juiz pode rever essa juntada na análise inicial do processo ou em momento oportuno para decidir sobre eventual irregularidade ou necessidade de providência, não comprometendo o andamento do procedimento.
Veja como foi cobrado:
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