Flashcard FC211903
Em processos que tramitam em segredo de justiça, quais são as condições para que um terceiro possa requerer ao juiz certidão dos atos processuais?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2010
Em processos que tramitam em segredo de justiça, quais são as condições para que um terceiro possa requerer ao juiz certidão dos atos processuais?
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Resposta
Um terceiro pode requerer certidão dos atos processuais se comprovar interesse jurídico legítimo.O segredo de justiça protege a privacidade e intimidade das partes, porém permite que terceiros interessados, que demonstrem interesse jurídico, tenham acesso a informações essenciais do processo.
Por exemplo, imagine um credor que precisa verificar o desfecho de um processo envolvendo a partilha de bens de uma empresa em recuperação judicial. Apesar do segredo de justiça, ele poderá solicitar ao juiz a certidão da sentença para resguardar seus direitos, desde que comprove a existência de um interesse jurídico legítimo que justifique o pedido.
Assim, o equilíbrio entre o sigilo processual e a transparência é mantido garantindo a proteção das partes sem prejudicar terceiros com interesses legais.
Veja como foi cobrado:
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