Flashcard FC211912
Quais são as características dos atos meramente ordinatórios quanto à sua prática, controle e necessidade de despacho judicial?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2007
Quais são as características dos atos meramente ordinatórios quanto à sua prática, controle e necessidade de despacho judicial?
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Resposta
Os atos meramente ordinatórios são praticados de ofício pelo servidor, independem de despacho e podem ser revistos pelo juiz quando necessário.Esses atos visam dar continuidade ao processo sem necessidade de intervenção prévia do magistrado, garantindo agilidade e organização na tramitação processual.
Por exemplo, a expedição de mandados para intimação das partes é um ato meramente ordinatório. Esse ato é realizado pela secretaria do juízo sem despacho judicial, mas caso o juiz identifique algum erro ou motivo relevante, pode revisá-lo para garantir a regularidade do processo. Assim, o sistema processual mantém sua celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o controle sobre os atos praticados.
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