Flashcard FC211914
Quais são os deveres do escrivão quanto à organização e formalização dos autos no recebimento da petição inicial e durante a tramitação do processo?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
VUNESP · 2006
Quais são os deveres do escrivão quanto à organização e formalização dos autos no recebimento da petição inicial e durante a tramitação do processo?
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Resposta
O escrivão deve autuar a petição inicial, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de registro, os nomes das partes e a data de início. Além disso, deve numerar e rubricar todas as folhas dos autos, inclusive as suplementares, e registrar os termos de juntada, vista e conclusão em notas datadas e rubricadas.Essas formalidades garantem a organização, autenticidade e transparência do processo. Por exemplo, ao receber um recurso interposto, o escrivão irá numerar as folhas do recurso e rubricá-las, além de fazer uma nota datada registrando a juntada nos autos. Isso assegura que todas as peças processuais estejam completas e debidamente controladas, evitando alegações futuras de extravio ou adulteração.
Veja como foi cobrado:
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