Flashcard FC211916
Em processos que correm em segredo de justiça, quem tem o direito legal de consultar os autos?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2004
Em processos que correm em segredo de justiça, quem tem o direito legal de consultar os autos?
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Resposta
O direito de consultar os autos é restrito às partes e seus procuradores.O segredo de justiça visa proteger a intimidade e a confidencialidade das informações do processo, limitando o acesso para evitar exposição indevida a terceiros. Assim, apenas as partes envolvidas e seus advogados podem acessar os documentos e informações, garantindo privacidade e segurança no andamento do processo.
Exemplo:
Em uma ação envolvendo revogação de tutela e guarda de menor, o processo tramita em segredo de justiça para proteger a privacidade da criança. Apenas os pais (partes) e seus advogados (procuradores) podem consultar os autos, impedindo que terceiros tenham acesso às informações sensíveis que envolvem a situação familiar.
Veja como foi cobrado:
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