Flashcard FC211923
Qual é a condição essencial para que qualquer das partes possa renunciar ao prazo que lhe é favorável, inclusive quanto aos prazos recursais?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2022
Qual é a condição essencial para que qualquer das partes possa renunciar ao prazo que lhe é favorável, inclusive quanto aos prazos recursais?
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Resposta
A renúncia ao prazo deve ser feita de forma expressa e clara.A renúncia ao prazo processual, mesmo aquele destinado à interposição de recurso, pode ser realizada por qualquer das partes desde que conste clara e expressamente essa manifestação. Isso assegura a segurança jurídica, evitando dúvidas sobre a intenção da parte.
Exemplo: Imagine que, em um processo, a parte ré possui o prazo para apresentar contestação, mas decide abrir mão desse prazo para acelerar a solução do processo. Para isso, deve manifestar sua renúncia de modo expresso, por exemplo, por meio de petição escrita. Assim, não existe necessidade do direito material discutido ser disponível; trata-se da gestão do prazo processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209926
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