Flashcard FC211924
Qual é a consequência para um membro do Ministério Público que não devolve os autos dentro do prazo previsto para a prática do ato processual?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
VUNESP · 2022
Qual é a consequência para um membro do Ministério Público que não devolve os autos dentro do prazo previsto para a prática do ato processual?
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Resposta
O agente público será responsabilizado individualmente com a aplicação da multa.Essa responsabilidade individual visa garantir a eficiência e a celeridade processual, evitando que a instituição como um todo seja penalizada pela conduta de um único membro. Assim, quando um membro do Ministério Público não restituir os autos dentro do prazo previsto, ele poderá sofrer penalidades diretamente, incentivando o cumprimento rigoroso dos prazos processuais.
Exemplo: Imagine que um servidor público responsável por devolver os autos para continuidade de um processo não o faça dentro do prazo estipulado. Nesse caso, a multa ficará a cargo do próprio servidor, e não da instituição pública onde ele atua. Isso reforça a ideia de responsabilidade individual e evita que a instituição arque injustamente com penalidades decorrentes de atos isolados.
Veja como foi cobrado:
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