Flashcard FC211925
O juiz pode reduzir prazos peremptórios de ofício sem a concordância das partes?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2022
O juiz pode reduzir prazos peremptórios de ofício sem a concordância das partes?
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Resposta
Não, o juiz não pode reduzir prazos peremptórios sem a anuência das partes. Isso visa garantir segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal.Essa limitação protege os direitos das partes, assegurando que prazos essenciais, que não podem ser alterados unilateralmente, só sejam modificados quando houver acordo expresso entre elas. Essa regra resguarda a isonomia e a previsibilidade do processo.
Exemplo: Imagine que, em um processo, o prazo para apresentar contestação seja de 15 dias (prazo peremptório). Mesmo que o juiz deseje acelerar o andamento, ele não pode reduzir esse prazo sem que as partes concordem expressamente, sob pena de violação do princípio do devido processo legal e prejuízo à parte. Já prazos facultativos, que favorecem determinada parte, podem ser renunciados por essa parte de forma expressa, flexibilizando o processo conforme a vontade do interessado.
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