Flashcard FC211927
É permitido ao juiz, sem anuência das partes, reduzir prazos peremptórios fixados em lei para a prática de atos processuais?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2018
É permitido ao juiz, sem anuência das partes, reduzir prazos peremptórios fixados em lei para a prática de atos processuais?
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Resposta
Não, é vedado ao juiz reduzir prazos peremptórios sem a concordância das partes. Os prazos peremptórios são aqueles cujo cumprimento é obrigatório e não admitem prorrogação ou redução unilateral, pois garantem a segurança jurídica e equilíbrio entre as partes no processo.Assim, qualquer alteração desses prazos deve ser acordada entre as partes envolvidas.
Por exemplo, se o prazo para apresentação de recurso é de 15 dias, o juiz não pode reduzir esse prazo para 7 dias isoladamente, mesmo que tenha o intuito de acelerar o processo.
Essa medida protegeria o direito de defesa do recorrente e evitaria prejuízos causados por mudanças repentinas.
Veja como foi cobrado:
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