Flashcard FC211935
Quando o prazo processual vence em dia em que não há expediente forense normal, como feriado ou fechamento do fórum, qual é a regra aplicada para sua contagem?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2013
Quando o prazo processual vence em dia em que não há expediente forense normal, como feriado ou fechamento do fórum, qual é a regra aplicada para sua contagem?
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Resposta
O prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.A contagem dos prazos processuais considera apenas os dias úteis, ou seja, exclui sábados, domingos e feriados, bem como dias em que o fórum determina fechamento ou quando o expediente é encerrado antes do horário normal. Essa prorrogação assegura que a parte tenha efetivamente a oportunidade de exercer seus direitos dentro do prazo legal, evitando prejuízos pela indisponibilidade do serviço judiciário.
Exemplo: Imagine que o prazo para apresentar uma contestação vence numa segunda-feira, mas o fórum está fechado por determinação administrativa. Nesse caso, o prazo será prorrogado para a terça-feira, que é o primeiro dia útil em que o serviço forense está disponível para atendimento. Assim, a parte não será prejudicada pela impossibilidade de realizar o ato no dia originalmente previsto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209938
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