Flashcard FC211937
Qual é a regra geral para a fixação dos prazos processuais e o que ocorre quando a lei é omissa sobre o prazo a ser observado?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2012
Qual é a regra geral para a fixação dos prazos processuais e o que ocorre quando a lei é omissa sobre o prazo a ser observado?
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Resposta
Os atos processuais devem ser realizados nos prazos prescritos em lei; caso a lei seja omissa, o juiz determina o prazo considerando a complexidade da causa.Essa regra garante organização e eficiência ao processo judicial, evitando atrasos desnecessários.
Exemplo: Imagine que um processo trata de uma disputa envolvendo contratos internacionais, cujo procedimento é complexo e não há prazo específico previsto para apresentação de documentos. O juiz pode ampliar o prazo para que as partes tenham tempo hábil para reunir toda a documentação necessária, adequando o prazo à complexidade do caso e assegurando o direito à ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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