Flashcard FC211939
Quando a intimação do advogado é feita por meio eletrônico, em que momento considera-se efetuada a publicação para início da contagem dos prazos processuais?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2009
Quando a intimação do advogado é feita por meio eletrônico, em que momento considera-se efetuada a publicação para início da contagem dos prazos processuais?
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Resposta
Considera-se publicada no primeiro dia útil após a disponibilização da intimação eletrônica.Isso significa que, mesmo que a decisão seja disponibilizada em um sábado ou feriado, o prazo só começa a correr no próximo dia útil. Essa regra visa proteger o direito do advogado à ampla defesa e ao contraditório, garantindo tempo adequado para a manifestação.
Exemplo: Se uma decisão é publicada eletronicamente na sexta-feira às 20h, a contagem do prazo para o advogado iniciar sua resposta começará na segunda-feira seguinte, que é o primeiro dia útil após a disponibilização, e não na sexta-feira ou no sábado. Assim, mesmo que a publicação aconteça em um fim de semana, o prazo só se inicia quando o advogado tem efetivo tempo disponível para agir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209942
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