Flashcard FC211943
O que ocorre com o direito de praticar um ato processual quando o prazo para sua realização se esgota, e qual é a exceção prevista pela lei?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2005
O que ocorre com o direito de praticar um ato processual quando o prazo para sua realização se esgota, e qual é a exceção prevista pela lei?
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Resposta
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual, independentemente de declaração judicial. A exceção ocorre se a parte comprovar justa causa que a impediu de realizar o ato dentro do prazo.Esse princípio preserva a segurança jurídica e a previsibilidade no processo, evitando indefinições quanto à prática dos atos. A justa causa é um evento imprevisível e alheio à vontade da parte, como, por exemplo, uma situação de falecimento de parente próximo que impeça o comparecimento ou a prática do ato. Caso demonstrada essa razão, o juiz pode reabrir o prazo para que o ato seja realizado. Assim, o sistema processual protege o direito de defesa sem comprometer a ordem e a duração razoável do processo.
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