Flashcard FC211945
O que são prazos legais no processo civil?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2004
O que são prazos legais no processo civil?
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Resposta
São os prazos expressamente estabelecidos em lei, que devem ser rigorosamente cumpridos por todas as partes envolvidas, sem possibilidade de alteração por acordo das partes ou decisão judicial.Esses prazos garantem a segurança jurídica e a regularidade do processo, pois fixam um padrão obrigatório para a prática dos atos processuais.
Exemplo: No processo civil, o prazo para o réu apresentar contestação é um prazo legal, definido em lei, que não pode ser alterado pelas partes ou pelo juiz, garantindo que o processo siga seu curso dentro do tempo previsto. Outro exemplo seria o prazo legal para interposição de recurso, que deve ser respeitado para que o recurso seja válido.
Exemplo prático diferente: Imagine que a lei determina que um recurso deve ser interposto em até 15 dias após a intimação da decisão. Mesmo que as partes concordem em um prazo maior, esse prazo não pode ser alterado, pois é um prazo legal que assegura a previsibilidade e a ordem no andamento do processo.
Veja como foi cobrado:
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