Flashcard FC211947
Qual é a autoridade exclusiva competente para determinar o cumprimento dos atos processuais dentro dos limites territoriais da comarca?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2009
Qual é a autoridade exclusiva competente para determinar o cumprimento dos atos processuais dentro dos limites territoriais da comarca?
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Resposta
Os atos processuais devem ser cumpridos exclusivamente por ordem do juiz. Nenhum serventuário da justiça pode determinar o cumprimento dos atos sem uma ordem judicial. O cumprimento dos atos processuais exige autoridade judicial para assegurar a regularidade e validade do processo.Por exemplo, se um oficial de justiça precisar intimar uma parte para comparecimento em audiência dentro da comarca, ele só poderá realizar essa intimação após receber ordem expressa do juiz responsável pelo processo. Assim, mesmo que conheça a situação do caso, um servidor do fórum não pode agir por conta própria, pois isso comprometeria a legalidade dos atos e poderia gerar nulidades processuais.
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