Flashcard FC211957
Em locais com controle de acesso, como condomínios ou loteamentos, qual a condição que permite a entrega válida do mandado a um funcionário da portaria?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2019
Em locais com controle de acesso, como condomínios ou loteamentos, qual a condição que permite a entrega válida do mandado a um funcionário da portaria?
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Resposta
A entrega é válida desde que o funcionário seja o responsável pelo recebimento de correspondência e possa recusar o recebimento caso declare, por escrito e sob pena da lei, que o destinatário está ausente.Essa regra é uma exceção ao procedimento comum de citação e visa garantir a integridade do ato, assegurando que o destinatário tenha conhecimento da citação.
O responsável pela entrega, ao contrário do oficial de justiça, não tem prerrogativa de acesso irrestrito, por isso a necessidade da declaração escrita em caso de recusa.
Exemplo:
Num prédio comercial com controle de acesso, o mandado pode ser válidomente entregue ao recepcionista que recebe correspondências naquele local.
Porém, se este recepcionista informar por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário está ausente, o mandado não poderá ser entregue a ele, resguardando o direito do destinatário de ser efetivamente citado.
Veja como foi cobrado:
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