Flashcard FC211964
A citação por hora certa exige decisão judicial prévia para que o oficial de justiça possa efetivá-la?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
VUNESP · 2014
A citação por hora certa exige decisão judicial prévia para que o oficial de justiça possa efetivá-la?
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Resposta
Não, a citação por hora certa não depende de decisão judicial prévia para ser realizada. Ela ocorre quando o oficial de justiça verifica dificuldades para encontrar o réu e, após duas tentativas, faz a intimação a alguém da família ou vizinho, designando uma hora certa para que o réu seja citado.Esse procedimento busca agilizar o processo e garantir a ciência da parte sobre a ação proposta, sem necessidade de autorização judicial específica antes da citação.
Exemplo: imagine que o oficial visite a residência de um réu em dias diferentes e ele não seja encontrado. Na segunda tentativa, o oficial informa a um vizinho sobre a necessidade de avisar o réu que poderá ser citado em um horário certo, para que o processo não sofra atrasos. Dessa forma, a citação por hora certa se efetiva sem que o juiz precise autorizar previamente tal ato.
Veja como foi cobrado:
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