Flashcard FC211969
Qual a forma vedada para a citação da pessoa jurídica de direito público e por que esse impedimento existe?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2012
Qual a forma vedada para a citação da pessoa jurídica de direito público e por que esse impedimento existe?
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Resposta
A citação da pessoa jurídica de direito público não pode ser realizada pelo correio, pois exige-se maior formalidade para garantir a segurança e efetividade da comunicação processual.Essa restrição visa assegurar que a notificação seja feita de modo adequado, evitando dúvidas sobre se a entidade foi efetivamente comunicada e garantindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
Exemplo: Em uma ação contra uma autarquia estadual, a citação não poderá ocorrer via carta registrada, mas deve ser feita por meio judicial, como a citação por oficial de justiça, para confirmar que a entidade recebeu a comunicação e possa responder no processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209972
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