Flashcard FC211973
Qual é a consequência prevista para a parte que requer a citação por edital, sabendo que o destinatário não está em local incerto e ignorando essa condição?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2011
Qual é a consequência prevista para a parte que requer a citação por edital, sabendo que o destinatário não está em local incerto e ignorando essa condição?
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Resposta
A parte incorre em multa de cinco vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, revertida em benefício do citando.Quando a parte age dolosamente ao solicitar a citação por edital, alegando falsamente que o citando está em local incerto, ela responde com uma multa de cinco vezes o salário mínimo local. Essa multa tem finalidade reparatória, ou seja, busca compensar o prejuízo causado ao citando, que foi privado da citação regular.
Exemplo:
Imagine que um autor, durante um processo, pede a citação por edital do réu, alegando que ele está desaparecido e sem endereço fixo, embora saiba que o réu reside na casa do irmão na mesma cidade do juízo. Se comprovada essa má-fé, o juiz pode aplicar a multa correspondente.
Isso protege o direito do réu de ser informado adequadamente sobre o processo, além de desestimular atitudes fraudulentas que prejudiquem a comunicação processual legítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209976
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