Flashcard FC211979
Qual é o marco inicial para a contagem dos prazos processuais quando a citação é realizada por carta precatória?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2009
Qual é o marco inicial para a contagem dos prazos processuais quando a citação é realizada por carta precatória?
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Resposta
A contagem do prazo começa na data da juntada do comprovante de citação aos autos.Quando a citação ocorre por carta precatória, o prazo para que a parte praticar os atos processuais não inicia no momento em que ela é efetivamente realizada, mas sim quando o juiz recebe oficialmente o aviso de que a citação foi cumprida, por meio da juntada do comprovante nos autos do processo.
Isso garante que a parte tenha conhecimento formal da citação, permitindo o exercício do seu direito de defesa de forma adequada e dentro do prazo legal.
Exemplo: Em um processo que tramita na comarca de origem, a parte foi citada por carta precatória expedida para outra comarca. Após a citação ser realizada na comarca destino, o cartório local envia o comprovante ao cartório da comarca de origem. Somente quando este comprovante for juntado aos autos do processo é que o prazo para a parte apresentar sua defesa começará a contar. Assim, se a citação foi feita em 10 de abril, mas o comprovante só juntado aos autos em 20 de abril, o prazo iniciará em 20 de abril.
Veja como foi cobrado:
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