Flashcard FC211984
Em caso de múltiplos réus, a partir de qual momento começa a contagem do prazo para apresentação da contestação?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2004
Em caso de múltiplos réus, a partir de qual momento começa a contagem do prazo para apresentação da contestação?
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Resposta
A contagem do prazo inicia-se a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do mandado citatório cumprido.Quando há vários réus, o prazo comum para apresentação da contestação não começa individualmente a partir da citação de cada réu, mas somente após a última citação ser efetivada e juntada aos autos. Isso garante igualdade na oportunidade de defesa a todos os réus e evita múltiplos prazos diferentes, facilitando o andamento processual.
Exemplo: Suponha uma ação com três réus; o primeiro é citado por oficial de justiça no dia 1º do mês, o segundo por carta registrada no dia 5, e o terceiro será citado por oficial de justiça. O prazo comum para todos os réus começará a contar a partir da juntada do último mandado cumprido (do terceiro réu), mesmo que os dois primeiros já estejam citados há dias, assegurando que todos tenham o mesmo prazo para responder.
Veja como foi cobrado:
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