Flashcard FC211990
O que deve fazer o juiz que recebe uma carta precatória para cumprimento quando percebe que não possui competência em razão da hierarquia?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2011
O que deve fazer o juiz que recebe uma carta precatória para cumprimento quando percebe que não possui competência em razão da hierarquia?
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Resposta
Deve recusar o cumprimento da carta precatória e devolvê-la com despacho motivado.Quando um juiz recebe uma carta precatória e verifica que não tem competência para cumpri-la em razão da hierarquia, ele não pode efetuar os atos solicitados. Nessa situação, o juiz deve emitir uma decisão explicando as razões da recusa e devolver a carta ao juízo de origem para que o procedimento siga corretamente. Além disso, o juiz pode encaminhar a carta ao juiz ou tribunal competente para que o ato seja realizado conforme a estrutura do Judiciário.
Exemplo: Suponha que uma carta precatória seja enviada a um juiz de primeira instância para prática de um ato que compete a um tribunal estadual. Ao perceber que não tem competência hierárquica para cumprir o pedido, o juiz deve recusar o cumprimento da carta, devolvê-la com um despacho motivado informando sua incompetência e, se for possível, remeter a carta ao tribunal competente para que o ato seja realizado. Dessa forma, respeita-se a organização do poder judiciário evitando atos processuais inválidos.
Veja como foi cobrado:
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