Flashcard FC211992
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo para o réu apresentar sua resposta após citação por carta precatória?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2011
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo para o réu apresentar sua resposta após citação por carta precatória?
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Resposta
O prazo para o réu apresentar sua resposta inicia-se com a juntada aos autos principais da carta precatória devidamente cumprida.
Isso ocorre porque a citação realizada por carta precatória é considerada válida apenas quando o ato é devidamente cumprido e comprovado nos autos do processo principal.
Assim, o réu só passa a ter ciência formal da demanda e das alegações do autor quando essa juntada ocorre, começando a correr o prazo para sua defesa.
Exemplo:
Suponha que, em uma ação proposta por uma empresa contra um consumidor domiciliado em outra comarca, o juiz local expede uma carta precatória para realizar a citação na comarca do réu.
Enquanto a carta precatória não for cumprida e juntada aos autos principais, o réu não é considerado citado e, portanto, o prazo para apresentar contestação não começa a correr.
Somente após essa juntada, o réu terá o prazo devido para apresentar sua defesa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209995
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