Flashcard FC211998
Como se presume a validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos quando não há comunicação da alteração de endereço?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2018
Como se presume a validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos quando não há comunicação da alteração de endereço?
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Resposta
As intimações feitas no endereço constante dos autos presumem-se válidas mesmo que não recebidas pessoalmente, desde que o interessado não tenha comunicado previamente ao juízo a alteração temporária ou definitiva do seu endereço. O prazo para os atos processuais começa a contar a partir da juntada do comprovante de entrega da correspondência no endereço anterior.Essa presunção evita que a parte alegue falta de intimação por mudança de endereço não informada, garantindo a segurança jurídica e o andamento regular do processo.
Exemplo: Imagine que uma parte mudou-se temporariamente para outra cidade, mas não informou ao juízo. O juiz enviou a intimação para o endereço antigo e anexou o comprovante de entrega nos autos.
Nesse caso, apesar de o interessado não ter recebido pessoalmente, a intimação é válida e os prazos começam a correr a partir dessa juntada. Caso a parte tivesse comunicado a mudança, o juízo deveria intimar no novo endereço para que a validade fosse assegurada.
Veja como foi cobrado:
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