Flashcard FC212023
Em quais situações é possível conceder a tutela da evidência no processo civil?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
VUNESP · 2024
Em quais situações é possível conceder a tutela da evidência no processo civil?
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Resposta
A tutela da evidência pode ser concedida quando a petição inicial está acompanhada de provas documentais que demonstrem de forma clara e convincente o direito do autor, e o réu não apresenta prova capaz de gerar dúvida razoável.Essa tutela não depende da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas sim da evidência do direito alegado, evidenciada por provas robustas já constantes nos autos. É uma forma de garantir uma prestação jurisdicional mais célere diante da clareza dos fatos.
Exemplo:
Imagine uma ação de reparação de danos por atraso no pagamento de uma quantia prevista em contrato, onde o autor apresenta o contrato assinado, recibos de tentativa de cobrança e comprovantes de que o réu tem a obrigação de pagar. O réu, sem contestar efetivamente estes documentos, apenas alega que está com dificuldades financeiras, sem apresentar prova concreta para contestar o direito do autor.
Nesse caso, o juiz poderá conceder a tutela da evidência com base nas provas documentais que evidenciam o direito do autor, pois não há dúvida razoável sobre o débito existente.
Veja como foi cobrado:
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