Flashcard FC212025
Qual a importância da correta indicação do valor da causa na petição inicial quando se pede tutela antecipada em caráter antecedente?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
VUNESP · 2023
Qual a importância da correta indicação do valor da causa na petição inicial quando se pede tutela antecipada em caráter antecedente?
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Resposta
É obrigatório indicar o valor da causa conforme o pedido de tutela final para garantir a regularidade do processo e evitar sua extinção.A correta indicação do valor da causa na petição inicial, mesmo em ações que solicitem tutela antecipada antecedente, é fundamental para assegurar a validade do processo.
Esse valor deve refletir o pedido final que a parte pretende obter, pois influencia a competência do juízo, a distribuição das custas e a possibilidade de prosseguimento regular da ação.
A omissão ou erro na indicação do valor pode resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, comprometendo todo o pleito.
Exemplo: Em uma ação para obtenção de fornecimento imediato de medicamento, caso o valor da causa não seja informado considerando o montante total do medicamento requerido, o processo pode ser extinto. Mesmo que o pedido inicial seja apenas para a tutela antecipada que permite o fornecimento imediato, o valor deve refletir a dimensão econômica do pedido definitivo para evitar nulidades e garantir a análise do mérito.
Veja como foi cobrado:
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