Flashcard FC212040
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311), responda: > Qual é o papel do Ministério Público como custos legis em processos envolvendo
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
VUNESP · 2010
> Qual é o papel do Ministério Público como custos legis em processos envolvendo incapazes com representante legal quanto ao pedido de tutela antecipada? <
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Resposta
> O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica e não possui legitimidade para requerer tutela antecipada de forma autônoma quando o incapaz já tem representante legal e advogado.Explicação:
O Ministério Público, na função de custos legis, tem a responsabilidade de supervisionar o correto andamento do processo e proteger os interesses de incapazes.
Porém, essa atuação é fiscalizatória, não lhe conferindo o poder de agir autonomamente para requerer tutela antecipada quando o incapaz já está assistido por representante legal e advogado.
Dessa forma, o pedido da tutela deve partir da parte interessada, ou seja, do representante legal, preservando a ordem processual.
Exemplo: Em um processo tutela o interesse de um menor representado por seu responsável legal e advogado constituído.
Se o Ministério Público identificar necessidade de tutela antecipada, ele atuará fiscalizando se o pedido foi adequadamente apresentado, mas não poderá fazer esse pedido sozinho.
Assim, mantém-se claro que o papel do MP é proteger o incapaz, mas respeitando a legitimidade das partes processuais.
Veja como foi cobrado:
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