Flashcard FC212080
Qual é o recurso cabível contra a decisão que indefere a petição inicial por motivos que a tornam inepta, como pedidos incompatíveis entre si?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2017
Qual é o recurso cabível contra a decisão que indefere a petição inicial por motivos que a tornam inepta, como pedidos incompatíveis entre si?
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Resposta
A apelação é o recurso cabível contra o indeferimento da petição inicial por inépcia que ocasiona extinção do processo sem resolução do mérito.Quando a petição inicial é indeferida porque possui defeitos que a tornam inepta, como pedidos incompatíveis entre si, o processo é extinto sem resolução do mérito. Nessa hipótese, o autor pode interpor apelação para reformar essa decisão.
Cabe destacar que o juiz pode rever sua decisão em até cinco dias para corrigir o indeferimento antes da apelação.
Exemplo: Imagine que uma pessoa ajuíza uma ação na qual pede, ao mesmo tempo, que o réu entregue um imóvel e que lhe seja pago uma indenização por danos decorrentes da não entrega. Como esses pedidos são incompatíveis para serem julgados juntos, o juiz pode indeferir a petição inicial por inépcia. Contra essa decisão, cabe apelação para que o tribunal analise se a petição inicial realmente deve ser rejeitada ou se pode ser corrigida.
Veja como foi cobrado:
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